A legislação de Dezembro de 1903 ("Regulamento de salubridade das edificações urbanas"), ao regulamentar os processos de edificação urbana, veio reforçar os poderes de intervenção dos vereadores. Assim, os particulares apresentavam obrigatoriamente plantas, cortes e alçados das obras a executar, bem como o plano de saneamento da habitação (esgoto, iluminação e ventilação) com a distribuição do espaço interior. As novas disposições impunham regras claras na relação entre o espaço público e privado, estabelecendo um ratio entre a altura das fachadas e a largura da via pública, por forma a salvaguardar a iluminação da casa, e sistemas de esgoto das águas pluviais e dos dejectos. Estas normas «higiénicas» constituíram o instrumento jurídico de base que orientou o ordenamento dos novos espaços até à elaboração do primeiro plano de urbanização de Setúbal, em 1944.
in Guimarães, Paulo, A Habitação popular urbana em Setúbal no primeiro terço do século XX. Disponível em: http://dspace.uevora.pt/rdpc/handle/10174/2367 [Consultado em: 5 de Dezembro de 2013]
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